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ABC dos Direitos

Entenda mais sobre os termos jurídicos

O Direito e o Acesso à Justiça apoiam-se em termos e conceitos cuja compreensão é essencial. Nesta seção, é possível encontrar explicações básicas sobre o jargão do Direito e conceitos importantes desenvolvidos para a compreensão e mensuração do Acesso à Justiça.

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